Sistema Multiportas de Solução de Conflitos (Multi-door Courthouse system)

Fala, amiguinhas e amiguinhos querid@s!

Depois de um tempo grande parado com os posts do blog por conta de outros afazeres, finalmente consegui concluir o texto que aborda mais um tema de”nome estranho”, porém muito interessante tanto para os leigos quanto para os letrados: O MODELO MULTIPORTAS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS.

Logo de início vou definir o que é o tal modelo multiportas de resolução de conflitos: nada mais é do que a incorporação de sistemas alternativos de solução das lides pelo Poder Judiciário.

Numa linguagem mais simples: existência de um sistema que resolva os problemas das pessoas independente da atividade do Juiz dentro da própria estrutura dos Tribunais.

Todos nós sabemos que o Poder Judiciário além de não conseguir julgar todos os processos que recebe, também não tem aptidão ou conhecimento adequado para resolvê-los, não é mesmo?

Certamente você já ouviu falar daquele processo de divórcio de alguém da família que virou o maior imbróglio e que “o Juiz” só faz atrapalhar, ao mesmo tempo que já deve ter ouvido falar também de uma questão sobre guarda de criança que apenas resultou em estresse para os membros da família e principalmente para a criança.

Pois então foi diante desse cenário que surgiu a ideia de modelo multiportas de resolução de conflitos. A sua origem remonta aos estudos do Professor de Harvard Law School em Boston: Frank Ernest Arnold Sander.

Lá na década de 70 (fixe bem essa noção temporal) ele percebeu que a mentalidade predominante, não somente entre os profissionais do direito, como também entre as próprias pessoas que precisam dele, é a que vê na decisão judicial a forma mais sublime e correta de se fazer a JUSTIÇA, considerando os chamados meios alternativos de solução de conflitos — como mediação, conciliação, arbitragem e outros —, formas atrasadas e próprias de povos pouco civilizados.

Não é a toa que é convenção chamá-los de ALTERNATIVOS (tudo que leva essa nome faz a gente torcer o nariz um pouco até que com muito esforço é integrado à nossa vida com naturalidade. Sim ou Não?).

Pois bem.

Sabemos, no entanto, até por experiência própria em alguns casos, que há conflitos que, em razão de sua natureza peculiar e das particularidades das pessoas envolvidas (brigas familiares, tretas entre vizinhos, aquele acidente de trânsito maravilhooosoo), exigem soluções diferenciadas, muitas vezes bem diversas das que decorreriam da pura aplicação de um artigo de uma lei ou de um contrato, a qual é IMPOSTA GOELA ABAIXO por um magistrado. Na maioria das vezes a decisão judicial acaba piorando tudo…

Então chegamos à conclusão de que o Poder Judiciário nesses casos acima não é a melhor das opções para levarmos nossos problemas à procura de uma solução, somando-se a isso ainda o fato de que existe uma demora do caramba…Mas por qual motivo então não fazemos outra via?

Foi a ideia proposta por Frank Sander: Levar para dentro do Poder Judiciário um sistema que permita solução dos conflitos independentemente da intervenção de um magistrado – com seus atos e prazos próprios -, mas sim através de um mecanismo integrado por especialistas que conduza as pessoas à resolução amigável dos problemas.

Inicialmente o Professor de Harvard chamou a sua ideia de “centro abrangente de justiça”, mas uma publicação da ABA (American Bar Association – a OAB americana) usou o nome Multi-Door CourtHouse System, nome este que acabou fazendo mais sucesso pela facilidade de fixar a ideia principal da tese de Sander.

Eis que quase 40 anos depois da ideia de Sander “pegar” nos Estados Unidos da América o nCPC (novo código de processo civil) introduz o modelo multiportas ao direito brasileiro e é encarado por todos como algo revolucionário. Assim fica até difícil não entender o porquê de sermos considerados TÃO atrasados.

O nCPC de fato trouxe novidades relevantes para o dia a dia dos Tribunais e certamente veremos o impacto de tais mudanças a médio e longo prazo (OREMOS!).

O artigo do novo código que institui o modelo multiportas é o art. 165:  Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.

Percebam que existe no texto da lei o termo “centros judiciários”, os quais serão criados pelos próprios Tribunais. Evidentemente que a tese de Frank Sander foi seguida pelo novo código.

Esse artigo exigiu que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) –  órgão responsável por gerir a atividade judiciária no País -,  alterasse a sua resolução sobre meios alternativos de solução de conflitos para regular a criação de tais centros (Res 125 cnj).

Pode-se afirmar, de maneira resumida, que a orientação atual do nosso ordenamento jurídico, seguindo a tendência universal, é a adoção mais intensa dos meios consensuais de solução de conflitos e de estímulo à utilização de outros meios alternativos, como a arbitragem e a avaliação neutra de terceiro.

Temos, então, a substituição gradual da cultura da sentença pela cultura da pacificação.

Chamo atenção para a importância do tema que certamente vai despencar nas provas de concurso que vierem a ocorrer no futuro, ressaltando inclusive que o tema foi objeto de cobrança na última prova discursiva de Promotor de Justiça de Rondônia.

Qualquer dúvida ou sugestão, deixe abaixo seu comentário!

Obrigado
Até a próxima!

Pedaladas fiscais

E ai, galerinha

Chegou mais um post do Zan…

Dessa vez será sobre as famosas pedaladas fiscais.

De início faço questão de esclarecer algumas questões:

A primeira é que só escrevo hoje sobre esse tema diante do tempo que separa este post dos fatos que levaram ao impeachment da Ex-presidenta Dilma (vou escrever assim por deferência à forma como ela gostava de ser chamada). Do contrário jamais escreveria pois com certeza absoluta seria mal interpretado de alguma forma em razão dos ânimos exaltados originados da polarização de ideias;

Já a segunda questão é que atualmente a grande maioria das pessoas tem ciência de que não foram as pedaladas fiscais que levaram ao processo de impeachment de Dilma Roussef;

A terceira questão é a seguinte: sou da opinião de que não existe neutralidade científica quando do momento da elaboração de um post como esse, pois necessariamente quando escrevo estou transformando meus valores em palavras. Por outro lado, prometo produzir um texto técnico sobre os contornos das pedaladas fiscais.

Esclarecidas as questões acima passemos ao tema:

É de conhecimento público e notório que a Ex-presidenta Dilma Roussef passou pelo processo de impeachment após representação (para os leigos: denúncia/queixa mesmo) realizada pelo Procurador Julio Marcelo do Ministério Público de Contas (atua perante o Tribunal de Contas da União)  dando conta de que durante a gestão daquela (Dilma) houve a realização das pedaladas fiscais.

Bem, em termos singelos as pedaladas fiscais são operações de crédito vedadas pela lei de responsabilidade fiscal sendo utilizadas como instrumento de maquiagem para os problemas das contas públicas.

O parágrafo anterior é muito importante para a compreensão da gravidade das pedaladas fiscais pois muitas pessoas propagaram a ideia de que as pedaladas fiscais seriam apenas a realização de operações de crédito que são proibidas pela lei de responsabilidade fiscal no seu artigo 36. (Lei Complementar nº 101/2000): Art. 36. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

Mas não são.

Na verdade a pedalada fiscal foi todo um processo financeiro realizado pelo governo da Ex-presidenta Dilma para não evidenciar a queda dos níveis da meta fiscal e também uma forma de não deixar de cumprir programas públicos que funcionaram como chamariz da sua campanha eleitoral em 2014 (FIES, Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida e etc).

Explico todo o panorama:

Toda gestão do orçamento público (as contas do governo) passa pela elaboração de três leis: lei orçamentaria anual, lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual.

Cada uma dessas tem a sua importância e suas características, sendo que para o presente o post a Lei de Diretrizes Orçamentárias é a que importa (a chamarei apenas de LDO de agora em diante).

A LDO como o próprio nome tenta indicar fornece as diretrizes da gestão das verbas públicas, mas além disso também contempla objetivos e metas da administração por um período determinado de tempo (no caso da LDO é para um exercício financeiro, o qual significa 01 (um) ano).

Mas então qual a relação da LDO com o problema das pedaladas fiscais?

É que dentro da LDO haverá um anexo muito importante para entendermos o orçamento do governo federal: o anexo de metas fiscais. É esse anexo que contempla em termos simples um esboço do que o governo vai gastar, quanto vai arrecadar, se vai terminar o ano no azul ou no vermelho e quanto de “lucro” ou “dívida” se for o caso.

Foi justamente nesse ponto que houve a utilização da pedalada fiscal pelo governo da Ex-presidente Dilma Roussef, segundo argumentou o Procurador de Contas junto ao TCU na representação que formulou.

Com efeito, a administração tinha como meta fiscal estabelecida em LDO terminar o ano de 2014 com um superávit de valor X (ou seja, arrecadando mais do que gastando), mas durante a execução do orçamento (LOA – lei orçamentária anual) foi constatado pelos gestores do governo Dilma que não seria possível alcançar as metas de arrecadação e por consequência manter os gastos no mesmo nível.

A solução encontrada então foi a de realizar uma maquiagem nas contas, em vez de cortar gastos e buscar o aumento da arrecadação (medidas que notoriamente causam desconforto tanto com a sua base política quanto eleitoral – o povo).

Aqui há a necessidade de estabelecer um pequeno PS: A Lei de Responsabilidade Fiscal fixa que ao final de cada dois meses se for verificado o panorama que eu descrevi acima o governo necessariamente tem que diminuir os seus gastos. Isso está no artigo 9º da lei que lancei acima: Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.Voltando…

Como a solução então foi realizar uma espécie de maquiagem das contas públicas?

Através dos Bancos Públicos: BNDES, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal foram utilizados como instrumento para “salvar” o barco do naufrágio.

Esse procedimento foi realizado assim:

Todo mês a União (governo Dilma para os leigos) tem que pagar (repassar) a tais Bancos (instituições financeiras) valores vultuosos em razão de programas diversos (financiamento da agricultura pro BNDES, FGTS para a Caixa e etc), visto que o programa é da União, mas os Bancos funcionam como intermediário.

Ocorre que esse pagamento foi sendo retardado e às vezes nem realizado foi (apenas no final do ano em alguns casos).

Por qual motivo?

Aí vem a pedalada:

Como havia um severo caso de frustração de receitas e aumento de gastos em ano eleitoral (2014), houve a necessidade de tirar dinheiro de algum lugar e assim foi feito. “Retirou-se” (porque na verdade o que houve foi não pagamento) altos valores das instituições financeiras que mencionei acima para que não fosse constatado o pior: que a meta fiscal não estava sendo alcançada.

No final do exercício financeiro (do ano) então o que foi feito? Alterou-se a meta fiscal para menos (em vez de superávit X passou-se a rombo fiscal Y), foi realizado o pagamento desses valores aos Bancos Públicos e seguiu-se o baile.

O artifício foi não contabilizar esses valores como devidos aos bancos e mantê-los como ativos da União. Ou seja: um ato simulado.

Seguiu-se o baile? Não.

O Procurador de Contas Julio Marcelo percebeu o estratagema utilizado pelo governo federal e representou pelo reconhecimento das operações proibidas no TCU.

Ora, meus amigos: se você tem que dar um dinheiro pra alguém e não o faz isso configura o quê? Um empréstimo né? E aí você vai demorando de dar esse dinheiro e a pessoa a quem você deve a grana vai se virando como pode e ao mesmo tempo você vai dando volume àquele valor…

É justamente isso que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O governo está terminantemente proibido de realizar empréstimos com seus bancos, pois isso é extremamente prejudicial para a “lisura” das contas do governo e como consquência para a saúde da economia do País.

O resultado disso nós vimos e sentimos na pele né? A maior recessão dos últimos tempos com certeza teve esse procedimento como uma das suas causas.

E para aumentar o problema ainda mais o setor técnico do TCU constatou que o governo Dilma utilizou decretos para abertura de créditos adicionais sem autorização do Congresso Nacional, já que a meta fiscal era pra ser X, mas foi Y. Essa foi a gota d’água para a abertura do processo de impeachment, lembram?

Como esse procedimento não é propriamente uma pedalada fiscal eu não esboçarei comentários sobre, a não ser que me peçam rs.

Para finalizar tenho dois pequenos tópicos para abrir e fechar aqui: uma “reflexão” e outra e um relato:

A reflexão é: será que se toda essa questão que tratei no presente post não tivesse tido o nome “pedalada fiscal” alcançaria o “hype” que alcançou e teria alavancado a tese do impeachment como acabou sendo feito “Reflitam – meme”

O relato é o seguinte: minutos após terminar a prova oral do concurso para ingresso da carreira de Procurador da Fazenda Nacional tive a um inusitado e fortuito encontro com o Procurador de Contas Julio Marcelo no local onde estavam sendo realizadas as arguições. Ele estava aguardando a saída de uma examinadora que era amiga dele (carrasca) e enquanto ela não saía pudemos conversar sobre a vida e sobre as pedaladas. O Procurador me tratou muito educadamente e me pareceu ser alguém do bem, que estava realizando a sua atividade com muito profissionalismo (mas aparentava estar carregando um peso muito grande nas costas. Por que será, né? Um caso desse realmente deve tirar o sono de qualquer um).

Se você quiser ler mais sobre a pedalada fiscal dificilmente encontrará algo falando sobre na internet. Esse tema caiu no obscurantismo pelo fim que levou o seu procedimento.

De qualquer forma eu recomendo seja visto o programa roda viva com o Procurador de Contas Julio Marcelo pois é muito elucidativo: link do programa no youtube.

Aos desbravadores fica a indicação da leitura do acórdão do TCU: link do acórdão.

É isso, amigos.

Fica aí o post sobre pedaladas fiscais.

Se acharem que faltou algo: comentem.

Se acharem que ficou confuso: indiquem onde que tentarei esclarecer.

Obrigado e até a próxima.

Coaching x Mentoring

Olá, meus amigos!

De antemão aviso que esse post deu o maior trabalhão: Escrever sobre a área de conhecimento abordada aqui foi bem difícil em razão da minha ignorância quase que completa sobre o assunto.

De qualquer forma como me comprometi escrever sobre busquei alguns livros da área e sites específicos na internet que tratavam do assunto e cheguei a algumas conclusões que relato abaixo:

Aqui vai mais um post do Zan…

Dessa vez sobre um tema alheio ao estudo do Direito, mas intimamente ligado ao meio jurídico na atualidade, tanto para quem atua na advocacia, quanto para quem estuda para concursos.

A temática da vez aborda os “queridinhos” da gestão de pessoas: o coaching e o mentoring.

Ambos são instrumentos que atendem a uma necessidade de aprendizado, funcionando como ferramentas para o desenvolvimento de pessoas e alcance de objetivos.

A origem da utilização desses procedimentos para gestão de pessoas se deu no mundo corporativo (seja no mercado financeiro ou não), local onde notadamente há um ambiente propício à exigência de eficiência e produtividade das pessoas em termos de “trabalho” propriamente dito.

A título de ilustração posso mencionar que Jordan Belfort (o verdadeiro Lobo de Wall Street, cuja vida é adaptada no cinema por Leonardo DiCaprio) teve seu “coach” no início da carreira (no filme é o papel exercido por Matthew McConaughey) e atualmente exerce a função de “coach” de carreiras de elite, utilizando toda a bagagem construída em sua vida como forma de dividir conhecimento.

Bem, o coaching (o mais famoso, mas proporcionalmente incompreendido) “é o processo no qual uma pessoa utiliza-se da assistência de um profissional para alcançar objetivos. Isso acontece por meio da tomada de decisão e mudança de hábitos.” Retirei esse conceito do site da minha referência mais próxima sobre coaching: Cecília Barreto: site da Ciça.

De uma maneira geral, um programa de coaching envolverá um número limitado de reuniões entre o “coach” e o “coachee”, além de um prazo certo e determinado para alcançar o objetivo traçado. Esse objetivo não tem que ser obrigatoriamente sobre a vida profissional do cliente, podendo abordar também questões pessoais.

Além disso, o “coach” não dirá exatamente o que o “coachee” deverá fazer chegar ao seu alvo, mas sim viabilizar um processo de comunicação (perguntas x respostas) no qual o próprio “cliente” chegue lá.

Por fim, o “coach” não precisa necessariamente já ter vivido os “problemas” pelos quais está passando o seu cliente, de modo que até mesmo uma pessoa sem experiência numa área pode ser um excelente “coach” (essa característica do coaching é muito importante ter sempre em mente).

Por outro lado, o mentoring (segmento da área de gestão de pessoas com um pouco menos de fama), apesar de poder tratar do lado pessoal da vida do cliente, tem como sua essência o lado profissional. Como o próprio nome da ferramenta induz, o mentoring terá de um lado o mentor e do outro o mentorado.

Com efeito, conceitualmente esse instrumento funciona através de um processo de orientação no qual o mentor é uma pessoa que necessariamente possui boa experiência no campo profissional do cliente, compartilhando informações num modelo de tutoria (como um “mestre”) na posição de alguém que já obteve sucesso naquilo que se propôs a fazer.

O mentoring não possui qualquer limite de sessões ou prazo certo e determinado para encerrar, podendo tanto finalizar quando o cliente já puder andar com as próprias pernas ou quando o objetivo for alcançado.

No mais das vezes essas duas ferramentas vão ser utilizadas em conjunto, mas também servem a um propósito quando também são adotadas em separado. A título de exemplo posso citar o filme Karatê Kid, cujo enredo se desenrola numa relação entre Daniel San e Kesuke Miyagi (Mestre Miyagi): o Mestre Miyagi exerce tanto a função de “coach” quanto de mentor de Daniel San.

Ultrapassada a apresentação de cada um dos instrumentos, fica no ar o questionamento: “Sim, e daí? O que isso tem a ver com concurso público por exemplo?”

As duas ferramentas foram transportadas para o meio jurídico e para a área do concurso público, sendo constantemente utilizadas de uma maneira confusa (para não dizer charlatanista), de modo que esse post também tem como objetivo esclarecer as coisas.

Responderei com um relato do que aconteceu comigo:

Ano passado quando cheguei à prova oral do concurso de Procurador da Fazenda Nacional estava bastante desorientado sobre o que deveria fazer a partir daquele momento: foi então que uma colega me aconselhou procurar o “coach” Ricardo Melo.

Ricardo tinha acabado de passar no concurso para Procurador da República (MPF) e exercia o cargo de Advogado da União, além de já ter passado em vários outros concursos de alto nível de dificuldade. Resumindo bem: ele era o cara que podia exercer a função de meu tutor/mentor para a minha tarefa de passar na temida prova oral.

Pois então Ricardo estabeleceu para mim algumas tarefas para melhorar minha relação com o desafio de fazer a prova e também dividiu comigo as experiências que ele passou na vida de concurseiro. Ou seja, Ricardo foi tanto “coach” quanto mentor.

Poucos meses depois de ter passado na prova oral e como consequência no concurso da PFN como um todo, uma amiga me procurou para que eu a ajudasse a estudar para concurso, de modo que ela queria que eu fosse “coach” dela. Mesmo não sabendo bem o que deveria ser um serviço de “coaching”, eu assumi essa função e aparentemente foi bem sucedido pois desde o ontem cerca de 20 (vinte) pessoas me procuraram e já cheguei a trabalhar individualmente com 7 (sete) ao mesmo tempo.

Hoje estou acompanhando 5 (cinco) pessoas.

O mais engraçado disso tudo é que sempre tive dificuldade para conceituar o que eu fazia, pois tinha plena certeza que eu não oferecia serviço de “coaching”, motivo pelo qual tentei pesquisar sobre o assunto e cheguei à conclusão de que a minha atividade se aproxima muito de um mentoring.

Faço questão de ressaltar que nunca fiz propaganda dessa atividade que exerço desde fevereiro, tendo todas as pessoas me procurado após indicação de terceiros.

Com o universo do concurso público cada vez mais competitivo eu acredito que tanto um serviço quanto o outro pode ser essencial para a aprovação de um candidato. O importante, porém, é saber se realmente é necessário recorrer a algum dos dois mecanismos, depois disso qual escolher ou como mesclar os dois se for o caso.

Se você tiver alguma dúvida deixe um comentário aqui ou mande e-mail para mim!

Valeu, amigos

Até a próxima

Miller-Test: o que é isso?!

E aí, amigos, tudo beleza?

Na minha leitura diária de atualização que realizo após ter “encerrado” a carreira de concurso com a aprovação para a carreira de Procurador da Fazenda Nacional acabei me esbarrando nesse termo que inseri no título do post: Miller-Test.

Isso aconteceu quando estava lendo o voto do Min. Luiz Fux no Recurso Extraordinário nº 898.450 de São Paulo cujo resultado decidiu que “Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais” .

Ora, essa não é uma decisão muito nova, tampouco surpreendente para os dias atuais, mas a incluí na minha atualização pois queria entender como se deu o desdobramento do caso e então encontrei informações super interessantes tanto para quem faz concurso público quanto para quem gosta de uma boa história.

Esse post trata de um tema importantíssimo pois aborda os princípios da liberdade de expressão e o da igualdade no ingresso no serviço público, temas tão caros nos dias atuais.

Antes de dissertar sobre a decisão do STF propriamente dita, vamos ao tema principal do  post e no final eu retorno ao caso da tatuagem e concurso público para tecer breves comentários.

O termo “Miller-Test” foi utilizado pelo Ministro Luiz Fux na fundamentação para proibir que candidato ao cargo de polícia militar em São Paulo fosse discriminado em razão de tatuagem que possuía na panturrilha.

O Ministro explicou que não se pode proibir um cidadão de ser servidor público apenas por ele possuir uma tatuagem, salvo quando o “desenho” representar afronta aos valores de dignidade humana, incitar a violência ou for algo OBSCENO.

E o que seria algo OBSCENO?

É aí que entra o Miller-Test: discurso, texto, imagem, ato ou uma tatuagem seriam obscenos se, de maneira cumulativa preencherem as três condições seguintes: i) uma pessoa inserida regularmente no convívio social, seguindo padrões contemporâneos da sua comunidade, considere que o ato, tida como um todo, atrai o interesse erótico; ii) quando o ato retrata ou descreve, de modo ofensivo, conduta sexual, nos termos do que definido em legislação aplicável ao caso; iii) quando o ato, como um todo, não possua um qualquer valor literário, artístico, político ou científico.

De antemão eu ressalto que a criação desse guia para descobrir se algo é obsceno ou não favoreceu fortemente a liberdade de expressão no mundo contemporâneo e diminuiu de maneira severa os atos autoritários que surgem a todo momento de maneira reacionária ao que é “enquadrado” como violador dos valores da “família tradicional” e/ou “bons costumes”.

Bom, e qual é a origem desse Miller-Test?

Esse “guideline” (diretriz) nasceu após construção da Suprema Corte Americana no caso Miller v. California em 1973, o qual teve como conteúdo a história de Marvin Miller.

Marvin Miller era proprietário de uma empresa especializada em catálogos de filmes pornográficos e livros, quando então enviou um banner de publicidade contendo descrição de livros e um filme que representava atividade sexual explícita entre homens e mulheres. Cinco correspondências foram enviadas a um restaurante em Newport Beach na Califórnia, o que levou seus proprietários a denunciar Marvin por obscenidade. Marvin então foi preso e processado por violar o Código Penal do Estado da Califórnia e só teve seu caso solucionado após interferência da Suprema Corte Americana (após interposição de uma série de recursos e pedidos de revisão).

A alegação de defesa de Marvin Miller era que o seu ato estava protegido pela primeira emenda à Constituição Americana, a qual previu o famoso “freedom of speech”: o direito à liberdade de expressão.

Debruçando-se sobre o caso a Suprema Corte Americana entendeu que nenhum ato obsceno estaria protegido pela primeira emenda, mas que qualquer restrição à liberdade de expressão (como é o caso de atos obscenos) deveria ser realizada respeitando-se limites claros e justos, sob pena de se construir uma cultura autoritária.

Foi aí então que o Tribunal construiu as três condições acima que serviriam como base para “testar” se um ato seria obsceno ou não, dando nome de Marvin Miller ao guia: Miller-Test.

Como eu salientei acima essa decisão da Suprema Corte refletiu bastante na realidade das vidas dos americanos, diminuindo inclusive os processos contra atos obscenos, fortalecendo por fim o direito à liberdade de expressão, direito esse que é tão caro à cultura dos estado-unidenses.

Foi inclusive baseada nessa construção da jurisprudência da Suprema Corte Americana que a Suprema Corte BRASILEIRA (o STF) decidiu que “editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais”.

Com efeito, a posição do STF é louvável pois a decisão do indivíduo de fazer uma tatuagem está diretamente relacionada com a sua liberdade de pensamento e de expressão (art. 5º, IV e IX, da CF/88), não sendo razoável restringir o acesso do candidato a um cargo público apenas por possuir tatuagem. Esta restrição é flagrantemente discriminatória e carente de qualquer justificativa racional que a ampare.

Porém, entretanto, contudo…como tudo no Direito possui uma exceção, o STF entendeu por bem autorizar que “é possível que a Administração Pública impeça o acesso do candidato se a tatuagem que ele possui tiver um conteúdo que viole os valores previstos na Constituição Federal. É o caso, por exemplo, de tatuagens que contenham obscenidades, ideologias terroristas, que sejam discriminatórias, que preguem a violência e a criminalidade, a discriminação de raça, credo, sexo ou origem. Isso porque tais temas são inegavelmente contrários às instituições democráticas.”

Percebe-se aqui a aplicação não só do Miller-Test para aferir se uma tatuagem corresponde a uma obscenidade, mas também da restrição ao “fighting words”, doutrina também norte-americana que proíbe atos que incitem a violência.

Deixo aqui a dica de que esse tema foi objeto de cobrança ESSE ANO no concurso para ingresso na carreira de Promotor de Justiça do Paraná e com certeza cairá em provas futuras, seja com a cobrança do dispositivo da decisão do Supremo Tribunal Federal quanto do seu conteúdo.

Se você quer ler o Acórdão do Supremo Tribunal Federal sobre tatuagem e concurso público acesse o link.

Se você não tem tanto tempo recomendo a leitura do voto do Ministro Fux que já está de bom tamanho!

Valeu, amigos

Até a próxima

Abraços!

O Julgamento do STF na ADI 4439: Ensino Público Religioso

Olá, pessoal…

Como prometi no instagram eis o post completo sobre o julgamento realizado pelo STF sobre o ensino religioso nas escolas públicas brasileiras.

De antemão aviso que esse será um post longo: dê meia volta se estiver sem saco! Mentira! Não dê não… fique aqui… por favor…rsrs

Polêmicas no âmbito da sociedade à parte, o julgamento foi tranquilo em termos de discussão entre os Ministros e riquíssimo de informações (tanto para os leigos quanto para os “letrados”).

Para quem faz concurso público esse julgamento é um prato cheio para a realização dos certames futuros: o resultado do julgado propriamente dito e os argumentos dos Ministros certamente serão cobrados.

Aos que não lembram da celeuma o questionamento é o seguinte:

Pode o Estado Brasileiro promover o ensino público confessional (ligado a uma religião?) Ou o ensino deve ser não confessional (um ensino sem relação com uma religião específica, mais próximo de um “ensino das religiões”)?

Vamos a ele:

Inicialmente vou começar pelas respostas das perguntas que deixei no instagram:

1. Ensino religioso em horário normal ou extra? A resposta pra esse questionamento vem da Constituição Federal que no parágrafo primeiro do artigo 210 estabelece que as aulas serão realizadas em “horário normal”. Provavelmente o objetivo do Constituinte foi o de facilitar o acesso ao ensino religioso, facilitando a liberdade de crença de cada indivíduo;

2. Matrícula facultativa ou obrigatória? Essa pergunta também tem resposta retirada da Constituição, no mesmo artigo que referi acima: a matrícula será FACULTATIVA. Dessa forma aluno nenhum será obrigado a se matricular numa disciplina de ensino religioso ou sofrer retaliações por não se matricular, respeitando-se, assim, a liberdade de crença;

3. Ensino teórico ou doutrinador? Tal questão foi enfrentada pelos Ministros no julgamento e teve como resposta que o termo utilizado pela Constituição foi o “ensino religioso” e não “ensino das religiões”, razão pela qual podem sim os alunos das escolas públicas nacionais terem aula de doutrina religiosa sem que isso afete a natureza laica do Estado Brasileiro;

4. O ensino religioso nas escolas públicas brasileiras seria de uma religião específica ou de qualquer uma, umas ou todas? Apesar do histórico de ligação entre a Igreja Católica e o Estado Brasileiro, o STF sedimentou que não havia qualquer preferência por uma religião específica, pelo que deve ser zelada a pluralidade nesse âmbito…

Respondidas as indagações, vamos à análise do julgamento:

De início vamos pelo fim rsrs…

A tese vencedora como vocês podem perceber pela resposta do item 3 é que não há qualquer problema na existência no Brasil de ensino religioso confessional nas escolas públicas.

Assim, a ação proposta pela PGR foi julgada improcedente pelo STF.

Sagrou-se vencedora a divergência iniciada pelo Ministro Alexandre de Moraes, segundo o qual muito embora o Estado Brasileiro seja laico (não adote uma religião oficial), ele não é “inimigo da fé”.

Transcrevo abaixo uma parte do voto do Ministro Dias Toffoli que considero interessante para entender o tema:

Também já se falou, nesta Casa, que laicidade não se confunde com laicismo e que o Estado brasileiro não é inimigo da fé, tampouco rejeita o sentimento religioso que permeia a sociedade brasileira. Prova disso são as inúmeras previsões constantes da Constituição Federal que têm por escopo garantir a liberdade de crença e de religião. Pois bem, a separação entre o Estado Brasileiro e a Igreja não é uma separação absoluta. A neutralidade diante das religiões que a laicidade estatal impõe encontra ressalvas em razão de preceitos constantes da própria Constituição Federal. Rememoremos: a Constituição Federal invoca a proteção de Deus no preâmbulo; prevê a liberdade de crença (art. 5, VI); proíbe que o Estado subvencione igrejas ou lhes embarace o funcionamento, mas admite a colaboração de interesse público (art. 19, I); permite que um indivíduo deixe de cumprir obrigação a todos imposta alegando escusa de consciência (art. 5o, VIII); garante a proteção dos locais de culto e suas liturgias (art. 5o, VI); prevê imunidade de impostos em relação ao patrimônio, renda e serviços relacionados à atividade religiosa (art. 150, VI, a); assegura prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva (art. 5o, VII); possibilita a destinação de recursos públicos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, desde que atendidos certos requisitos (art. 213); e, o que mais nos importa no momento, determina que seja ofertado o ensino religioso de matrícula facultativa nas escolas públicas (art. 210, § 1o). Não há, portanto, no Brasil, uma separação estanque entre o Estado e as religiões. A mesma Constituição que proíbe o Estado de fomentar a atividade de confissões religiosas, prevê imunidade de impostos quanto a seus templos e admite que receitas públicas sejam destinadas a escolas confessionais que preencham certos requisitos. A mesma ordem constitucional que proíbe o Estado de financiar cultos, admite a colaboração de interesse público entre poder estatal e entidades religiosas. Não podemos deixar de citar o exemplo de sucesso e de grande relevância pública das parcerias entre o Poder Público e as Santas Casas de Misericórdia, existentes no Brasil desde 1543. E é essa mesma Constituição que determina seja ofertado o ensino religioso nas escolas públicas, de matrícula facultativa.”

Pois bem. Em linhas gerais o que o Ministro Toffoli quis dizer foi que o Estado Brasileiro não tem relação institucional com uma religião específica (como havia nos tempos de outrora), mas que os cidadãos podem ter a sua crença (liberdade de crença) e que a opção da Constituição Federal (decisão política realizada nas reuniões da Assembleia Constituinte) foi a de promover a relação de seus cidadãos com a religião que eles entendam por bem seguir…

Já o lado “derrotado” na contenda jurídica sobre o ensino religioso levava a vitória até os 45 minutos do segundo tempo com a ideia trazida pelo Ministro Celso de Mello de que impõe-se, como elemento viabilizador da liberdade religiosa, a separação institucional entre Estado e Igreja, a significar, portanto, que, no Estado laico, como o é o Estado brasileiro, haverá, sempre, uma clara e precisa demarcação de domínios próprios de atuação e de incidência do poder civil (ou secular) e do poder religioso (ou espiritual), de tal modo que a escolha, ou não, de uma fé religiosa revele-se questão de ordem estritamente privada, vedada, no ponto, qualquer interferência estatal, proibido, ainda, ao Estado o exercício de sua atividade com apoio em princípios teológicos, ou em razões de ordem confessional, ou, ainda, em artigos de fé, sendo irrelevante – em face da exigência constitucional de laicidade do Estado – que se trate de dogmas consagrados por determinada religião considerada hegemônica no meio social, sob pena de concepções de certa denominação religiosa transformarem-se, inconstitucionalmente, em critério definidor das decisões estatais e da formulação e execução de políticas governamentais.”

Fica claro aqui que a tese derrotada defendia um ensino público das religiões e não um ensino religioso de natureza confessional, revelando inclusive um certo receio de autorizar o ensino nestes moldes.

É isso, amigos

Vou ficar por aqui pois o espaço do blog não permite o esgotamento do tema e por isso sugiro fortemente a leitura dos votos já disponibilizados para entender melhor o que são os termos laicidade, laicismo, o conceito de liberdade de crença, seus aspectos e também seu histórico no trajeto constitucional brasileiro.

Aqui os links:

Voto do Ministro Toffoli

Voto do Ministro Celso de Mello

Obrigado e abraços!

Desafios de uma prova oral

Quem foi John Marshall?

Essa pode ser uma das perguntas da disciplina Direito Constitucional de sua prova oral e você vai ter que se virar para sair dessa “pegadinha”.

Todos do Direito sabem (ou deveriam saber) elaborar uma resposta oral sobre o caso Madison vs Marbury (1803) pois é um marco do sistema de controle de constitucionalidade difuso (os leigos param aqui e falam: O QUE É ISSO? Se você é leigo e quer deixar de ser: link).

A pergunta que se faz é como se sair de uma pegadinha como essa, já que nem todos se lembram num primeiro pensamento que o responsável pelo julgamento do caso acima foi o Chief of Justice John Marshall.

Quando o examinador te fizer uma pergunta dessa a primeira coisa que você deve fazer é respirar e se concentrar por cerca de 5 (cinco) segundos.

Se você chegou numa prova oral de concurso público você certamente se lembrará da resposta após essa pausa. O conhecimento jurídico você possui e de sobra.

Ainda assim se você não alcançar essa lembrança na sua prova oral você poderá recorrer à ajuda de seu examinador com as conhecidas perguntas “existe alguma referência de tema, Excelência?” ou então “O Examinador pode conceder alguma direção no tema da pergunta?”. Vamos torcer para você não precisar recorrer ao “não me ocorre, Excelência”.

Na minha prova oral do concurso para ingresso na carreira de Procurador da Fazenda Nacional eu não precisei recorrer às perguntas que me referi no parágrafo anterior. PRAISE THE LORD, MY FRIENDS!

Graças a Deus e ao meu professor de Direito Constitucional II na Faculdade de Direito da UFBa (Prof. Gabriel Marques) rsrs! SIM! Lá na Faculdade esse excelente Professor nos ensinou o que seria a teoria das normas constitucionais inconstitucionais do teórico alemão Otto Bachof e a repercussão dela no direito brasileiro e eu me lembrei muito bem no momento do exame ainda que não tenha a estudado nos anos de labuta de concurso público.

O outro questionamento feito a mim no dia do exame oral na disciplina de Direito Constitucional foi sobre a força normativa do preâmbulo da Constituição Federal de 1988:

“Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.”

Não tive grandes problemas com a lembrança desse tema pois Ricardo Melo Jr (meu “coach” para a prova oral da PFN) fez esse questionamento num dos nossos simulados para prova oral e então eu pude responder com muita naturalidade na hora “H”.

No final das contas fiquei com uma boa nota em Direito Constitucional (acho que 9,0 ou 9,5) e enfim fui classificado num dos concursos mais difíceis do País.

Enfim, o que posso dizer é que em casos de pegadinha o ideal é manter a calma e buscar a resposta no fundo do baú e então responder com naturalidade. Você certamente tem o conhecimento que o examinador pretende ouvir.

Se você tiver alguma dúvida sobre concurso, como estudar, prova objetiva, escrita ou oral, mande uma mensagem para mim aqui no blog ou e-mail!

Se quiser se aprofundar no tema relativo ao controle de constitucionalidade e o Juiz John Marshal, acesse o seguinte link.

Obrigado pela atenção, amigos!

Até mais!

PRINCÍPIOS DE YOGYAKARTA

Como alguns de vocês viram prometi no instagram que faria o primeiro post deste blog sobre os chamados PRINCÍPIOS DE YOGYAKARTA:

Vamos a uma breve introdução:

Após uma relevantíssima decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre direitos sexuais e identidade de gênero (http://www.conjur.com.br/2017-mai-09/transexuais-direito-mudar-genero-registro-civil-stj) fui à procura do conteúdo completo dessa decisão para entendê-la melhor e conhecer os seus contornos.

Eis que nessa leitura me deparei com o termo “reconhecimento perante a lei” e me lembrei da época que estudei com muito afinco a disciplina Direitos Humanos para a prova de Procurador da República (Ministério Público Federal) e com a ajuda do Professor Caio Paiva (@caiocpaiva) tive acesso aos mais diversos temas da disciplina, inclusive os princípios de yogyakarta.

Tais princípios foram construídos num encontro realizado na Univesidade Gadjah Mada em Yogyakarta, Indonésia. A reunião se deu entre 29 (vinte e nove) especialistas em direitos humanos em 2006, numa composição diversificada em termos de gênero e cultura.

Vale ressaltar que na oportunidade o Brasil foi representado por Sonia Onufer Corrêa, a qual à época era Pesquisadora Associada da Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids (Abia) e co-coordenadora do Observatório de Sexualidade e Política (link do site do observatório) .

Ao final do encontro foram sedimentados 29 (vinte e nove) princípios sobre a aplicação da legislação internacional de Direitos Humanos sobre ORIENTAÇÃO SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO.

O objetivo principal da publicação desses princípios foi chamar atenção dos países que compõem o Sistema das Nações Unidas (United Nations System) e também de organizações internacionais sobre a NECESSIDADE de se discutir e implementar mudanças na abordagem dada ao tema.

Todos nós sabemos que a construção linguística e normativa da nossa “sociedade globalizada” detém um ranço patriarcal e heteronormativo (Digo todos nós de maneira bem presunçosa né? Mas segue o jogo aqui nessa polêmica) e assim os princípios de yogyakarta vierem para quebrar esse paradigma (esse objetivo é expressamente incluído nos “considerandos” do documento).

Mas Marcelo, qual a relevância disso?

Bom, apenas restringindo os efeitos da construção desses princípios ao BRASIL já é possível sentir a sua forte influência em diversas posições governamentais (resultado de políticas legislativas e também do Poder Executivo) e também de imersão do Poder Judiciário (o qual é por natureza muito mais “tradicional” e avesso às quebras de paradigma).

Com efeito, a título de exemplo o acima mencionado princípio do “reconhecimento perante a lei” (princípio número 3 no documento internacional que aqui estamos comentando) guarda relação estreita com a autorização de utilização do nome social pelo Poder Executivo Federal no âmbito da sua esfera de administração, medida que foi extremamente bem recebida pelas entidades de direitos humanos, apesar de tardia (Decreto que dispõe sobre o uso do nome social).

Além disso, nós que vivemos o Direito diariamente (seja na vida de concurso público ou na militância da advocacia) sentimos uma evolução da jurisprudência dos Tribunais do País no que toca ao tema do reconhecimento perante a lei dos direitos relativos à sexualidade e gênero:

A partir da publicação dos Princípios de Yogyakarta (2007) foi possível sentir um avanço gradativo do tema relativo à alteração do prenome do sexo/gênero das pessoas no STJ (Evolução da Jurisprudência do STJ).

Outro tema intrinsecamente ligado ao já mencionado princípio foi o reconhecimento da união estável e do casamento entre pessoas do mesmo sexo, o qual se deu inicialmente após decisões judiciais “inovadoras” de Tribunais estaduais, STJ e STF e atualmente já encontra inclusive previsão normativa correlata: Resolução do CNJ.

Lado a lado ao princípio do reconhecimento perante a lei existem mais outros 28 (vinte e oito) no corpo do documento internacional, de modo que chamo atenção também para o direito ao trabalho (princípio 12, que pode ser importante para uma prova de concurso do Ministério Público do Trabalho ou da própria Magistratura Trabalhista) e o direito à seguridade social do transgênero (princípio 13, o qual pode ser eventualmente cobrado numa prova de Procuradoria Federal em tema relativo ao INSS).

Com efeito, o tema relativo à orientação sexual e identidade de gênero já foi cobrado em provas de concurso público expressamente e pegou muita gente de surpresa: foi a assertiva A da questão 10 da disciplina Direito Constitucional do 28º Concurso para Procurador da República , cujo enunciado dado como incorreto pela banca examinadora afirmou que “A justaposição entre direitos reprodutivos e sexuais se dá com o propósito de que os direitos sexuais sejam considerados como um subconjunto dos primeiros, validando os processos socialmente construídos que vinculam a heterossexualidade a procriação e ao casamento;”.

Vemos então que um tema complexo e diferente foi objeto de cobrança num concurso público (pra extirpar aquela máxima de que estudar para concurso emburrece né, migos?) e ao mesmo tempo está presente na rotina de vida de nós todos (vide a polêmica envolvendo seguidores do Deputado Federal Jair Bolsonaro e drag queen Pablo Vittar e ainda os mais recentes episódios absurdos de abuso sexual sofridos por mulheres em transporte coletivo do Brasil).

Link do documento internacional que contém os princípios de yogyakarta (vale a leitura!)

É isso aí, amigos!

Espero que tenham gostado!