PRINCÍPIOS DE YOGYAKARTA

Como alguns de vocês viram prometi no instagram que faria o primeiro post deste blog sobre os chamados PRINCÍPIOS DE YOGYAKARTA:

Vamos a uma breve introdução:

Após uma relevantíssima decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre direitos sexuais e identidade de gênero (http://www.conjur.com.br/2017-mai-09/transexuais-direito-mudar-genero-registro-civil-stj) fui à procura do conteúdo completo dessa decisão para entendê-la melhor e conhecer os seus contornos.

Eis que nessa leitura me deparei com o termo “reconhecimento perante a lei” e me lembrei da época que estudei com muito afinco a disciplina Direitos Humanos para a prova de Procurador da República (Ministério Público Federal) e com a ajuda do Professor Caio Paiva (@caiocpaiva) tive acesso aos mais diversos temas da disciplina, inclusive os princípios de yogyakarta.

Tais princípios foram construídos num encontro realizado na Univesidade Gadjah Mada em Yogyakarta, Indonésia. A reunião se deu entre 29 (vinte e nove) especialistas em direitos humanos em 2006, numa composição diversificada em termos de gênero e cultura.

Vale ressaltar que na oportunidade o Brasil foi representado por Sonia Onufer Corrêa, a qual à época era Pesquisadora Associada da Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids (Abia) e co-coordenadora do Observatório de Sexualidade e Política (link do site do observatório) .

Ao final do encontro foram sedimentados 29 (vinte e nove) princípios sobre a aplicação da legislação internacional de Direitos Humanos sobre ORIENTAÇÃO SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO.

O objetivo principal da publicação desses princípios foi chamar atenção dos países que compõem o Sistema das Nações Unidas (United Nations System) e também de organizações internacionais sobre a NECESSIDADE de se discutir e implementar mudanças na abordagem dada ao tema.

Todos nós sabemos que a construção linguística e normativa da nossa “sociedade globalizada” detém um ranço patriarcal e heteronormativo (Digo todos nós de maneira bem presunçosa né? Mas segue o jogo aqui nessa polêmica) e assim os princípios de yogyakarta vierem para quebrar esse paradigma (esse objetivo é expressamente incluído nos “considerandos” do documento).

Mas Marcelo, qual a relevância disso?

Bom, apenas restringindo os efeitos da construção desses princípios ao BRASIL já é possível sentir a sua forte influência em diversas posições governamentais (resultado de políticas legislativas e também do Poder Executivo) e também de imersão do Poder Judiciário (o qual é por natureza muito mais “tradicional” e avesso às quebras de paradigma).

Com efeito, a título de exemplo o acima mencionado princípio do “reconhecimento perante a lei” (princípio número 3 no documento internacional que aqui estamos comentando) guarda relação estreita com a autorização de utilização do nome social pelo Poder Executivo Federal no âmbito da sua esfera de administração, medida que foi extremamente bem recebida pelas entidades de direitos humanos, apesar de tardia (Decreto que dispõe sobre o uso do nome social).

Além disso, nós que vivemos o Direito diariamente (seja na vida de concurso público ou na militância da advocacia) sentimos uma evolução da jurisprudência dos Tribunais do País no que toca ao tema do reconhecimento perante a lei dos direitos relativos à sexualidade e gênero:

A partir da publicação dos Princípios de Yogyakarta (2007) foi possível sentir um avanço gradativo do tema relativo à alteração do prenome do sexo/gênero das pessoas no STJ (Evolução da Jurisprudência do STJ).

Outro tema intrinsecamente ligado ao já mencionado princípio foi o reconhecimento da união estável e do casamento entre pessoas do mesmo sexo, o qual se deu inicialmente após decisões judiciais “inovadoras” de Tribunais estaduais, STJ e STF e atualmente já encontra inclusive previsão normativa correlata: Resolução do CNJ.

Lado a lado ao princípio do reconhecimento perante a lei existem mais outros 28 (vinte e oito) no corpo do documento internacional, de modo que chamo atenção também para o direito ao trabalho (princípio 12, que pode ser importante para uma prova de concurso do Ministério Público do Trabalho ou da própria Magistratura Trabalhista) e o direito à seguridade social do transgênero (princípio 13, o qual pode ser eventualmente cobrado numa prova de Procuradoria Federal em tema relativo ao INSS).

Com efeito, o tema relativo à orientação sexual e identidade de gênero já foi cobrado em provas de concurso público expressamente e pegou muita gente de surpresa: foi a assertiva A da questão 10 da disciplina Direito Constitucional do 28º Concurso para Procurador da República , cujo enunciado dado como incorreto pela banca examinadora afirmou que “A justaposição entre direitos reprodutivos e sexuais se dá com o propósito de que os direitos sexuais sejam considerados como um subconjunto dos primeiros, validando os processos socialmente construídos que vinculam a heterossexualidade a procriação e ao casamento;”.

Vemos então que um tema complexo e diferente foi objeto de cobrança num concurso público (pra extirpar aquela máxima de que estudar para concurso emburrece né, migos?) e ao mesmo tempo está presente na rotina de vida de nós todos (vide a polêmica envolvendo seguidores do Deputado Federal Jair Bolsonaro e drag queen Pablo Vittar e ainda os mais recentes episódios absurdos de abuso sexual sofridos por mulheres em transporte coletivo do Brasil).

Link do documento internacional que contém os princípios de yogyakarta (vale a leitura!)

É isso aí, amigos!

Espero que tenham gostado!

Uma consideração sobre “PRINCÍPIOS DE YOGYAKARTA”

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