O Julgamento do STF na ADI 4439: Ensino Público Religioso

Olá, pessoal…

Como prometi no instagram eis o post completo sobre o julgamento realizado pelo STF sobre o ensino religioso nas escolas públicas brasileiras.

De antemão aviso que esse será um post longo: dê meia volta se estiver sem saco! Mentira! Não dê não… fique aqui… por favor…rsrs

Polêmicas no âmbito da sociedade à parte, o julgamento foi tranquilo em termos de discussão entre os Ministros e riquíssimo de informações (tanto para os leigos quanto para os “letrados”).

Para quem faz concurso público esse julgamento é um prato cheio para a realização dos certames futuros: o resultado do julgado propriamente dito e os argumentos dos Ministros certamente serão cobrados.

Aos que não lembram da celeuma o questionamento é o seguinte:

Pode o Estado Brasileiro promover o ensino público confessional (ligado a uma religião?) Ou o ensino deve ser não confessional (um ensino sem relação com uma religião específica, mais próximo de um “ensino das religiões”)?

Vamos a ele:

Inicialmente vou começar pelas respostas das perguntas que deixei no instagram:

1. Ensino religioso em horário normal ou extra? A resposta pra esse questionamento vem da Constituição Federal que no parágrafo primeiro do artigo 210 estabelece que as aulas serão realizadas em “horário normal”. Provavelmente o objetivo do Constituinte foi o de facilitar o acesso ao ensino religioso, facilitando a liberdade de crença de cada indivíduo;

2. Matrícula facultativa ou obrigatória? Essa pergunta também tem resposta retirada da Constituição, no mesmo artigo que referi acima: a matrícula será FACULTATIVA. Dessa forma aluno nenhum será obrigado a se matricular numa disciplina de ensino religioso ou sofrer retaliações por não se matricular, respeitando-se, assim, a liberdade de crença;

3. Ensino teórico ou doutrinador? Tal questão foi enfrentada pelos Ministros no julgamento e teve como resposta que o termo utilizado pela Constituição foi o “ensino religioso” e não “ensino das religiões”, razão pela qual podem sim os alunos das escolas públicas nacionais terem aula de doutrina religiosa sem que isso afete a natureza laica do Estado Brasileiro;

4. O ensino religioso nas escolas públicas brasileiras seria de uma religião específica ou de qualquer uma, umas ou todas? Apesar do histórico de ligação entre a Igreja Católica e o Estado Brasileiro, o STF sedimentou que não havia qualquer preferência por uma religião específica, pelo que deve ser zelada a pluralidade nesse âmbito…

Respondidas as indagações, vamos à análise do julgamento:

De início vamos pelo fim rsrs…

A tese vencedora como vocês podem perceber pela resposta do item 3 é que não há qualquer problema na existência no Brasil de ensino religioso confessional nas escolas públicas.

Assim, a ação proposta pela PGR foi julgada improcedente pelo STF.

Sagrou-se vencedora a divergência iniciada pelo Ministro Alexandre de Moraes, segundo o qual muito embora o Estado Brasileiro seja laico (não adote uma religião oficial), ele não é “inimigo da fé”.

Transcrevo abaixo uma parte do voto do Ministro Dias Toffoli que considero interessante para entender o tema:

Também já se falou, nesta Casa, que laicidade não se confunde com laicismo e que o Estado brasileiro não é inimigo da fé, tampouco rejeita o sentimento religioso que permeia a sociedade brasileira. Prova disso são as inúmeras previsões constantes da Constituição Federal que têm por escopo garantir a liberdade de crença e de religião. Pois bem, a separação entre o Estado Brasileiro e a Igreja não é uma separação absoluta. A neutralidade diante das religiões que a laicidade estatal impõe encontra ressalvas em razão de preceitos constantes da própria Constituição Federal. Rememoremos: a Constituição Federal invoca a proteção de Deus no preâmbulo; prevê a liberdade de crença (art. 5, VI); proíbe que o Estado subvencione igrejas ou lhes embarace o funcionamento, mas admite a colaboração de interesse público (art. 19, I); permite que um indivíduo deixe de cumprir obrigação a todos imposta alegando escusa de consciência (art. 5o, VIII); garante a proteção dos locais de culto e suas liturgias (art. 5o, VI); prevê imunidade de impostos em relação ao patrimônio, renda e serviços relacionados à atividade religiosa (art. 150, VI, a); assegura prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva (art. 5o, VII); possibilita a destinação de recursos públicos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, desde que atendidos certos requisitos (art. 213); e, o que mais nos importa no momento, determina que seja ofertado o ensino religioso de matrícula facultativa nas escolas públicas (art. 210, § 1o). Não há, portanto, no Brasil, uma separação estanque entre o Estado e as religiões. A mesma Constituição que proíbe o Estado de fomentar a atividade de confissões religiosas, prevê imunidade de impostos quanto a seus templos e admite que receitas públicas sejam destinadas a escolas confessionais que preencham certos requisitos. A mesma ordem constitucional que proíbe o Estado de financiar cultos, admite a colaboração de interesse público entre poder estatal e entidades religiosas. Não podemos deixar de citar o exemplo de sucesso e de grande relevância pública das parcerias entre o Poder Público e as Santas Casas de Misericórdia, existentes no Brasil desde 1543. E é essa mesma Constituição que determina seja ofertado o ensino religioso nas escolas públicas, de matrícula facultativa.”

Pois bem. Em linhas gerais o que o Ministro Toffoli quis dizer foi que o Estado Brasileiro não tem relação institucional com uma religião específica (como havia nos tempos de outrora), mas que os cidadãos podem ter a sua crença (liberdade de crença) e que a opção da Constituição Federal (decisão política realizada nas reuniões da Assembleia Constituinte) foi a de promover a relação de seus cidadãos com a religião que eles entendam por bem seguir…

Já o lado “derrotado” na contenda jurídica sobre o ensino religioso levava a vitória até os 45 minutos do segundo tempo com a ideia trazida pelo Ministro Celso de Mello de que impõe-se, como elemento viabilizador da liberdade religiosa, a separação institucional entre Estado e Igreja, a significar, portanto, que, no Estado laico, como o é o Estado brasileiro, haverá, sempre, uma clara e precisa demarcação de domínios próprios de atuação e de incidência do poder civil (ou secular) e do poder religioso (ou espiritual), de tal modo que a escolha, ou não, de uma fé religiosa revele-se questão de ordem estritamente privada, vedada, no ponto, qualquer interferência estatal, proibido, ainda, ao Estado o exercício de sua atividade com apoio em princípios teológicos, ou em razões de ordem confessional, ou, ainda, em artigos de fé, sendo irrelevante – em face da exigência constitucional de laicidade do Estado – que se trate de dogmas consagrados por determinada religião considerada hegemônica no meio social, sob pena de concepções de certa denominação religiosa transformarem-se, inconstitucionalmente, em critério definidor das decisões estatais e da formulação e execução de políticas governamentais.”

Fica claro aqui que a tese derrotada defendia um ensino público das religiões e não um ensino religioso de natureza confessional, revelando inclusive um certo receio de autorizar o ensino nestes moldes.

É isso, amigos

Vou ficar por aqui pois o espaço do blog não permite o esgotamento do tema e por isso sugiro fortemente a leitura dos votos já disponibilizados para entender melhor o que são os termos laicidade, laicismo, o conceito de liberdade de crença, seus aspectos e também seu histórico no trajeto constitucional brasileiro.

Aqui os links:

Voto do Ministro Toffoli

Voto do Ministro Celso de Mello

Obrigado e abraços!

2 comentários em “O Julgamento do STF na ADI 4439: Ensino Público Religioso”

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