Sistema Multiportas de Solução de Conflitos (Multi-door Courthouse system)

Fala, amiguinhas e amiguinhos querid@s!

Depois de um tempo grande parado com os posts do blog por conta de outros afazeres, finalmente consegui concluir o texto que aborda mais um tema de”nome estranho”, porém muito interessante tanto para os leigos quanto para os letrados: O MODELO MULTIPORTAS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS.

Logo de início vou definir o que é o tal modelo multiportas de resolução de conflitos: nada mais é do que a incorporação de sistemas alternativos de solução das lides pelo Poder Judiciário.

Numa linguagem mais simples: existência de um sistema que resolva os problemas das pessoas independente da atividade do Juiz dentro da própria estrutura dos Tribunais.

Todos nós sabemos que o Poder Judiciário além de não conseguir julgar todos os processos que recebe, também não tem aptidão ou conhecimento adequado para resolvê-los, não é mesmo?

Certamente você já ouviu falar daquele processo de divórcio de alguém da família que virou o maior imbróglio e que “o Juiz” só faz atrapalhar, ao mesmo tempo que já deve ter ouvido falar também de uma questão sobre guarda de criança que apenas resultou em estresse para os membros da família e principalmente para a criança.

Pois então foi diante desse cenário que surgiu a ideia de modelo multiportas de resolução de conflitos. A sua origem remonta aos estudos do Professor de Harvard Law School em Boston: Frank Ernest Arnold Sander.

Lá na década de 70 (fixe bem essa noção temporal) ele percebeu que a mentalidade predominante, não somente entre os profissionais do direito, como também entre as próprias pessoas que precisam dele, é a que vê na decisão judicial a forma mais sublime e correta de se fazer a JUSTIÇA, considerando os chamados meios alternativos de solução de conflitos — como mediação, conciliação, arbitragem e outros —, formas atrasadas e próprias de povos pouco civilizados.

Não é a toa que é convenção chamá-los de ALTERNATIVOS (tudo que leva essa nome faz a gente torcer o nariz um pouco até que com muito esforço é integrado à nossa vida com naturalidade. Sim ou Não?).

Pois bem.

Sabemos, no entanto, até por experiência própria em alguns casos, que há conflitos que, em razão de sua natureza peculiar e das particularidades das pessoas envolvidas (brigas familiares, tretas entre vizinhos, aquele acidente de trânsito maravilhooosoo), exigem soluções diferenciadas, muitas vezes bem diversas das que decorreriam da pura aplicação de um artigo de uma lei ou de um contrato, a qual é IMPOSTA GOELA ABAIXO por um magistrado. Na maioria das vezes a decisão judicial acaba piorando tudo…

Então chegamos à conclusão de que o Poder Judiciário nesses casos acima não é a melhor das opções para levarmos nossos problemas à procura de uma solução, somando-se a isso ainda o fato de que existe uma demora do caramba…Mas por qual motivo então não fazemos outra via?

Foi a ideia proposta por Frank Sander: Levar para dentro do Poder Judiciário um sistema que permita solução dos conflitos independentemente da intervenção de um magistrado – com seus atos e prazos próprios -, mas sim através de um mecanismo integrado por especialistas que conduza as pessoas à resolução amigável dos problemas.

Inicialmente o Professor de Harvard chamou a sua ideia de “centro abrangente de justiça”, mas uma publicação da ABA (American Bar Association – a OAB americana) usou o nome Multi-Door CourtHouse System, nome este que acabou fazendo mais sucesso pela facilidade de fixar a ideia principal da tese de Sander.

Eis que quase 40 anos depois da ideia de Sander “pegar” nos Estados Unidos da América o nCPC (novo código de processo civil) introduz o modelo multiportas ao direito brasileiro e é encarado por todos como algo revolucionário. Assim fica até difícil não entender o porquê de sermos considerados TÃO atrasados.

O nCPC de fato trouxe novidades relevantes para o dia a dia dos Tribunais e certamente veremos o impacto de tais mudanças a médio e longo prazo (OREMOS!).

O artigo do novo código que institui o modelo multiportas é o art. 165:  Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.

Percebam que existe no texto da lei o termo “centros judiciários”, os quais serão criados pelos próprios Tribunais. Evidentemente que a tese de Frank Sander foi seguida pelo novo código.

Esse artigo exigiu que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) –  órgão responsável por gerir a atividade judiciária no País -,  alterasse a sua resolução sobre meios alternativos de solução de conflitos para regular a criação de tais centros (Res 125 cnj).

Pode-se afirmar, de maneira resumida, que a orientação atual do nosso ordenamento jurídico, seguindo a tendência universal, é a adoção mais intensa dos meios consensuais de solução de conflitos e de estímulo à utilização de outros meios alternativos, como a arbitragem e a avaliação neutra de terceiro.

Temos, então, a substituição gradual da cultura da sentença pela cultura da pacificação.

Chamo atenção para a importância do tema que certamente vai despencar nas provas de concurso que vierem a ocorrer no futuro, ressaltando inclusive que o tema foi objeto de cobrança na última prova discursiva de Promotor de Justiça de Rondônia.

Qualquer dúvida ou sugestão, deixe abaixo seu comentário!

Obrigado
Até a próxima!

Pedaladas fiscais

E ai, galerinha

Chegou mais um post do Zan…

Dessa vez será sobre as famosas pedaladas fiscais.

De início faço questão de esclarecer algumas questões:

A primeira é que só escrevo hoje sobre esse tema diante do tempo que separa este post dos fatos que levaram ao impeachment da Ex-presidenta Dilma (vou escrever assim por deferência à forma como ela gostava de ser chamada). Do contrário jamais escreveria pois com certeza absoluta seria mal interpretado de alguma forma em razão dos ânimos exaltados originados da polarização de ideias;

Já a segunda questão é que atualmente a grande maioria das pessoas tem ciência de que não foram as pedaladas fiscais que levaram ao processo de impeachment de Dilma Roussef;

A terceira questão é a seguinte: sou da opinião de que não existe neutralidade científica quando do momento da elaboração de um post como esse, pois necessariamente quando escrevo estou transformando meus valores em palavras. Por outro lado, prometo produzir um texto técnico sobre os contornos das pedaladas fiscais.

Esclarecidas as questões acima passemos ao tema:

É de conhecimento público e notório que a Ex-presidenta Dilma Roussef passou pelo processo de impeachment após representação (para os leigos: denúncia/queixa mesmo) realizada pelo Procurador Julio Marcelo do Ministério Público de Contas (atua perante o Tribunal de Contas da União)  dando conta de que durante a gestão daquela (Dilma) houve a realização das pedaladas fiscais.

Bem, em termos singelos as pedaladas fiscais são operações de crédito vedadas pela lei de responsabilidade fiscal sendo utilizadas como instrumento de maquiagem para os problemas das contas públicas.

O parágrafo anterior é muito importante para a compreensão da gravidade das pedaladas fiscais pois muitas pessoas propagaram a ideia de que as pedaladas fiscais seriam apenas a realização de operações de crédito que são proibidas pela lei de responsabilidade fiscal no seu artigo 36. (Lei Complementar nº 101/2000): Art. 36. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

Mas não são.

Na verdade a pedalada fiscal foi todo um processo financeiro realizado pelo governo da Ex-presidenta Dilma para não evidenciar a queda dos níveis da meta fiscal e também uma forma de não deixar de cumprir programas públicos que funcionaram como chamariz da sua campanha eleitoral em 2014 (FIES, Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida e etc).

Explico todo o panorama:

Toda gestão do orçamento público (as contas do governo) passa pela elaboração de três leis: lei orçamentaria anual, lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual.

Cada uma dessas tem a sua importância e suas características, sendo que para o presente o post a Lei de Diretrizes Orçamentárias é a que importa (a chamarei apenas de LDO de agora em diante).

A LDO como o próprio nome tenta indicar fornece as diretrizes da gestão das verbas públicas, mas além disso também contempla objetivos e metas da administração por um período determinado de tempo (no caso da LDO é para um exercício financeiro, o qual significa 01 (um) ano).

Mas então qual a relação da LDO com o problema das pedaladas fiscais?

É que dentro da LDO haverá um anexo muito importante para entendermos o orçamento do governo federal: o anexo de metas fiscais. É esse anexo que contempla em termos simples um esboço do que o governo vai gastar, quanto vai arrecadar, se vai terminar o ano no azul ou no vermelho e quanto de “lucro” ou “dívida” se for o caso.

Foi justamente nesse ponto que houve a utilização da pedalada fiscal pelo governo da Ex-presidente Dilma Roussef, segundo argumentou o Procurador de Contas junto ao TCU na representação que formulou.

Com efeito, a administração tinha como meta fiscal estabelecida em LDO terminar o ano de 2014 com um superávit de valor X (ou seja, arrecadando mais do que gastando), mas durante a execução do orçamento (LOA – lei orçamentária anual) foi constatado pelos gestores do governo Dilma que não seria possível alcançar as metas de arrecadação e por consequência manter os gastos no mesmo nível.

A solução encontrada então foi a de realizar uma maquiagem nas contas, em vez de cortar gastos e buscar o aumento da arrecadação (medidas que notoriamente causam desconforto tanto com a sua base política quanto eleitoral – o povo).

Aqui há a necessidade de estabelecer um pequeno PS: A Lei de Responsabilidade Fiscal fixa que ao final de cada dois meses se for verificado o panorama que eu descrevi acima o governo necessariamente tem que diminuir os seus gastos. Isso está no artigo 9º da lei que lancei acima: Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.Voltando…

Como a solução então foi realizar uma espécie de maquiagem das contas públicas?

Através dos Bancos Públicos: BNDES, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal foram utilizados como instrumento para “salvar” o barco do naufrágio.

Esse procedimento foi realizado assim:

Todo mês a União (governo Dilma para os leigos) tem que pagar (repassar) a tais Bancos (instituições financeiras) valores vultuosos em razão de programas diversos (financiamento da agricultura pro BNDES, FGTS para a Caixa e etc), visto que o programa é da União, mas os Bancos funcionam como intermediário.

Ocorre que esse pagamento foi sendo retardado e às vezes nem realizado foi (apenas no final do ano em alguns casos).

Por qual motivo?

Aí vem a pedalada:

Como havia um severo caso de frustração de receitas e aumento de gastos em ano eleitoral (2014), houve a necessidade de tirar dinheiro de algum lugar e assim foi feito. “Retirou-se” (porque na verdade o que houve foi não pagamento) altos valores das instituições financeiras que mencionei acima para que não fosse constatado o pior: que a meta fiscal não estava sendo alcançada.

No final do exercício financeiro (do ano) então o que foi feito? Alterou-se a meta fiscal para menos (em vez de superávit X passou-se a rombo fiscal Y), foi realizado o pagamento desses valores aos Bancos Públicos e seguiu-se o baile.

O artifício foi não contabilizar esses valores como devidos aos bancos e mantê-los como ativos da União. Ou seja: um ato simulado.

Seguiu-se o baile? Não.

O Procurador de Contas Julio Marcelo percebeu o estratagema utilizado pelo governo federal e representou pelo reconhecimento das operações proibidas no TCU.

Ora, meus amigos: se você tem que dar um dinheiro pra alguém e não o faz isso configura o quê? Um empréstimo né? E aí você vai demorando de dar esse dinheiro e a pessoa a quem você deve a grana vai se virando como pode e ao mesmo tempo você vai dando volume àquele valor…

É justamente isso que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O governo está terminantemente proibido de realizar empréstimos com seus bancos, pois isso é extremamente prejudicial para a “lisura” das contas do governo e como consquência para a saúde da economia do País.

O resultado disso nós vimos e sentimos na pele né? A maior recessão dos últimos tempos com certeza teve esse procedimento como uma das suas causas.

E para aumentar o problema ainda mais o setor técnico do TCU constatou que o governo Dilma utilizou decretos para abertura de créditos adicionais sem autorização do Congresso Nacional, já que a meta fiscal era pra ser X, mas foi Y. Essa foi a gota d’água para a abertura do processo de impeachment, lembram?

Como esse procedimento não é propriamente uma pedalada fiscal eu não esboçarei comentários sobre, a não ser que me peçam rs.

Para finalizar tenho dois pequenos tópicos para abrir e fechar aqui: uma “reflexão” e outra e um relato:

A reflexão é: será que se toda essa questão que tratei no presente post não tivesse tido o nome “pedalada fiscal” alcançaria o “hype” que alcançou e teria alavancado a tese do impeachment como acabou sendo feito “Reflitam – meme”

O relato é o seguinte: minutos após terminar a prova oral do concurso para ingresso da carreira de Procurador da Fazenda Nacional tive a um inusitado e fortuito encontro com o Procurador de Contas Julio Marcelo no local onde estavam sendo realizadas as arguições. Ele estava aguardando a saída de uma examinadora que era amiga dele (carrasca) e enquanto ela não saía pudemos conversar sobre a vida e sobre as pedaladas. O Procurador me tratou muito educadamente e me pareceu ser alguém do bem, que estava realizando a sua atividade com muito profissionalismo (mas aparentava estar carregando um peso muito grande nas costas. Por que será, né? Um caso desse realmente deve tirar o sono de qualquer um).

Se você quiser ler mais sobre a pedalada fiscal dificilmente encontrará algo falando sobre na internet. Esse tema caiu no obscurantismo pelo fim que levou o seu procedimento.

De qualquer forma eu recomendo seja visto o programa roda viva com o Procurador de Contas Julio Marcelo pois é muito elucidativo: link do programa no youtube.

Aos desbravadores fica a indicação da leitura do acórdão do TCU: link do acórdão.

É isso, amigos.

Fica aí o post sobre pedaladas fiscais.

Se acharem que faltou algo: comentem.

Se acharem que ficou confuso: indiquem onde que tentarei esclarecer.

Obrigado e até a próxima.

Miller-Test: o que é isso?!

E aí, amigos, tudo beleza?

Na minha leitura diária de atualização que realizo após ter “encerrado” a carreira de concurso com a aprovação para a carreira de Procurador da Fazenda Nacional acabei me esbarrando nesse termo que inseri no título do post: Miller-Test.

Isso aconteceu quando estava lendo o voto do Min. Luiz Fux no Recurso Extraordinário nº 898.450 de São Paulo cujo resultado decidiu que “Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais” .

Ora, essa não é uma decisão muito nova, tampouco surpreendente para os dias atuais, mas a incluí na minha atualização pois queria entender como se deu o desdobramento do caso e então encontrei informações super interessantes tanto para quem faz concurso público quanto para quem gosta de uma boa história.

Esse post trata de um tema importantíssimo pois aborda os princípios da liberdade de expressão e o da igualdade no ingresso no serviço público, temas tão caros nos dias atuais.

Antes de dissertar sobre a decisão do STF propriamente dita, vamos ao tema principal do  post e no final eu retorno ao caso da tatuagem e concurso público para tecer breves comentários.

O termo “Miller-Test” foi utilizado pelo Ministro Luiz Fux na fundamentação para proibir que candidato ao cargo de polícia militar em São Paulo fosse discriminado em razão de tatuagem que possuía na panturrilha.

O Ministro explicou que não se pode proibir um cidadão de ser servidor público apenas por ele possuir uma tatuagem, salvo quando o “desenho” representar afronta aos valores de dignidade humana, incitar a violência ou for algo OBSCENO.

E o que seria algo OBSCENO?

É aí que entra o Miller-Test: discurso, texto, imagem, ato ou uma tatuagem seriam obscenos se, de maneira cumulativa preencherem as três condições seguintes: i) uma pessoa inserida regularmente no convívio social, seguindo padrões contemporâneos da sua comunidade, considere que o ato, tida como um todo, atrai o interesse erótico; ii) quando o ato retrata ou descreve, de modo ofensivo, conduta sexual, nos termos do que definido em legislação aplicável ao caso; iii) quando o ato, como um todo, não possua um qualquer valor literário, artístico, político ou científico.

De antemão eu ressalto que a criação desse guia para descobrir se algo é obsceno ou não favoreceu fortemente a liberdade de expressão no mundo contemporâneo e diminuiu de maneira severa os atos autoritários que surgem a todo momento de maneira reacionária ao que é “enquadrado” como violador dos valores da “família tradicional” e/ou “bons costumes”.

Bom, e qual é a origem desse Miller-Test?

Esse “guideline” (diretriz) nasceu após construção da Suprema Corte Americana no caso Miller v. California em 1973, o qual teve como conteúdo a história de Marvin Miller.

Marvin Miller era proprietário de uma empresa especializada em catálogos de filmes pornográficos e livros, quando então enviou um banner de publicidade contendo descrição de livros e um filme que representava atividade sexual explícita entre homens e mulheres. Cinco correspondências foram enviadas a um restaurante em Newport Beach na Califórnia, o que levou seus proprietários a denunciar Marvin por obscenidade. Marvin então foi preso e processado por violar o Código Penal do Estado da Califórnia e só teve seu caso solucionado após interferência da Suprema Corte Americana (após interposição de uma série de recursos e pedidos de revisão).

A alegação de defesa de Marvin Miller era que o seu ato estava protegido pela primeira emenda à Constituição Americana, a qual previu o famoso “freedom of speech”: o direito à liberdade de expressão.

Debruçando-se sobre o caso a Suprema Corte Americana entendeu que nenhum ato obsceno estaria protegido pela primeira emenda, mas que qualquer restrição à liberdade de expressão (como é o caso de atos obscenos) deveria ser realizada respeitando-se limites claros e justos, sob pena de se construir uma cultura autoritária.

Foi aí então que o Tribunal construiu as três condições acima que serviriam como base para “testar” se um ato seria obsceno ou não, dando nome de Marvin Miller ao guia: Miller-Test.

Como eu salientei acima essa decisão da Suprema Corte refletiu bastante na realidade das vidas dos americanos, diminuindo inclusive os processos contra atos obscenos, fortalecendo por fim o direito à liberdade de expressão, direito esse que é tão caro à cultura dos estado-unidenses.

Foi inclusive baseada nessa construção da jurisprudência da Suprema Corte Americana que a Suprema Corte BRASILEIRA (o STF) decidiu que “editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais”.

Com efeito, a posição do STF é louvável pois a decisão do indivíduo de fazer uma tatuagem está diretamente relacionada com a sua liberdade de pensamento e de expressão (art. 5º, IV e IX, da CF/88), não sendo razoável restringir o acesso do candidato a um cargo público apenas por possuir tatuagem. Esta restrição é flagrantemente discriminatória e carente de qualquer justificativa racional que a ampare.

Porém, entretanto, contudo…como tudo no Direito possui uma exceção, o STF entendeu por bem autorizar que “é possível que a Administração Pública impeça o acesso do candidato se a tatuagem que ele possui tiver um conteúdo que viole os valores previstos na Constituição Federal. É o caso, por exemplo, de tatuagens que contenham obscenidades, ideologias terroristas, que sejam discriminatórias, que preguem a violência e a criminalidade, a discriminação de raça, credo, sexo ou origem. Isso porque tais temas são inegavelmente contrários às instituições democráticas.”

Percebe-se aqui a aplicação não só do Miller-Test para aferir se uma tatuagem corresponde a uma obscenidade, mas também da restrição ao “fighting words”, doutrina também norte-americana que proíbe atos que incitem a violência.

Deixo aqui a dica de que esse tema foi objeto de cobrança ESSE ANO no concurso para ingresso na carreira de Promotor de Justiça do Paraná e com certeza cairá em provas futuras, seja com a cobrança do dispositivo da decisão do Supremo Tribunal Federal quanto do seu conteúdo.

Se você quer ler o Acórdão do Supremo Tribunal Federal sobre tatuagem e concurso público acesse o link.

Se você não tem tanto tempo recomendo a leitura do voto do Ministro Fux que já está de bom tamanho!

Valeu, amigos

Até a próxima

Abraços!

PRINCÍPIOS DE YOGYAKARTA

Como alguns de vocês viram prometi no instagram que faria o primeiro post deste blog sobre os chamados PRINCÍPIOS DE YOGYAKARTA:

Vamos a uma breve introdução:

Após uma relevantíssima decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre direitos sexuais e identidade de gênero (http://www.conjur.com.br/2017-mai-09/transexuais-direito-mudar-genero-registro-civil-stj) fui à procura do conteúdo completo dessa decisão para entendê-la melhor e conhecer os seus contornos.

Eis que nessa leitura me deparei com o termo “reconhecimento perante a lei” e me lembrei da época que estudei com muito afinco a disciplina Direitos Humanos para a prova de Procurador da República (Ministério Público Federal) e com a ajuda do Professor Caio Paiva (@caiocpaiva) tive acesso aos mais diversos temas da disciplina, inclusive os princípios de yogyakarta.

Tais princípios foram construídos num encontro realizado na Univesidade Gadjah Mada em Yogyakarta, Indonésia. A reunião se deu entre 29 (vinte e nove) especialistas em direitos humanos em 2006, numa composição diversificada em termos de gênero e cultura.

Vale ressaltar que na oportunidade o Brasil foi representado por Sonia Onufer Corrêa, a qual à época era Pesquisadora Associada da Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids (Abia) e co-coordenadora do Observatório de Sexualidade e Política (link do site do observatório) .

Ao final do encontro foram sedimentados 29 (vinte e nove) princípios sobre a aplicação da legislação internacional de Direitos Humanos sobre ORIENTAÇÃO SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO.

O objetivo principal da publicação desses princípios foi chamar atenção dos países que compõem o Sistema das Nações Unidas (United Nations System) e também de organizações internacionais sobre a NECESSIDADE de se discutir e implementar mudanças na abordagem dada ao tema.

Todos nós sabemos que a construção linguística e normativa da nossa “sociedade globalizada” detém um ranço patriarcal e heteronormativo (Digo todos nós de maneira bem presunçosa né? Mas segue o jogo aqui nessa polêmica) e assim os princípios de yogyakarta vierem para quebrar esse paradigma (esse objetivo é expressamente incluído nos “considerandos” do documento).

Mas Marcelo, qual a relevância disso?

Bom, apenas restringindo os efeitos da construção desses princípios ao BRASIL já é possível sentir a sua forte influência em diversas posições governamentais (resultado de políticas legislativas e também do Poder Executivo) e também de imersão do Poder Judiciário (o qual é por natureza muito mais “tradicional” e avesso às quebras de paradigma).

Com efeito, a título de exemplo o acima mencionado princípio do “reconhecimento perante a lei” (princípio número 3 no documento internacional que aqui estamos comentando) guarda relação estreita com a autorização de utilização do nome social pelo Poder Executivo Federal no âmbito da sua esfera de administração, medida que foi extremamente bem recebida pelas entidades de direitos humanos, apesar de tardia (Decreto que dispõe sobre o uso do nome social).

Além disso, nós que vivemos o Direito diariamente (seja na vida de concurso público ou na militância da advocacia) sentimos uma evolução da jurisprudência dos Tribunais do País no que toca ao tema do reconhecimento perante a lei dos direitos relativos à sexualidade e gênero:

A partir da publicação dos Princípios de Yogyakarta (2007) foi possível sentir um avanço gradativo do tema relativo à alteração do prenome do sexo/gênero das pessoas no STJ (Evolução da Jurisprudência do STJ).

Outro tema intrinsecamente ligado ao já mencionado princípio foi o reconhecimento da união estável e do casamento entre pessoas do mesmo sexo, o qual se deu inicialmente após decisões judiciais “inovadoras” de Tribunais estaduais, STJ e STF e atualmente já encontra inclusive previsão normativa correlata: Resolução do CNJ.

Lado a lado ao princípio do reconhecimento perante a lei existem mais outros 28 (vinte e oito) no corpo do documento internacional, de modo que chamo atenção também para o direito ao trabalho (princípio 12, que pode ser importante para uma prova de concurso do Ministério Público do Trabalho ou da própria Magistratura Trabalhista) e o direito à seguridade social do transgênero (princípio 13, o qual pode ser eventualmente cobrado numa prova de Procuradoria Federal em tema relativo ao INSS).

Com efeito, o tema relativo à orientação sexual e identidade de gênero já foi cobrado em provas de concurso público expressamente e pegou muita gente de surpresa: foi a assertiva A da questão 10 da disciplina Direito Constitucional do 28º Concurso para Procurador da República , cujo enunciado dado como incorreto pela banca examinadora afirmou que “A justaposição entre direitos reprodutivos e sexuais se dá com o propósito de que os direitos sexuais sejam considerados como um subconjunto dos primeiros, validando os processos socialmente construídos que vinculam a heterossexualidade a procriação e ao casamento;”.

Vemos então que um tema complexo e diferente foi objeto de cobrança num concurso público (pra extirpar aquela máxima de que estudar para concurso emburrece né, migos?) e ao mesmo tempo está presente na rotina de vida de nós todos (vide a polêmica envolvendo seguidores do Deputado Federal Jair Bolsonaro e drag queen Pablo Vittar e ainda os mais recentes episódios absurdos de abuso sexual sofridos por mulheres em transporte coletivo do Brasil).

Link do documento internacional que contém os princípios de yogyakarta (vale a leitura!)

É isso aí, amigos!

Espero que tenham gostado!